Outorga de Direito de Uso da Água

O que é Outorga de Direito de Uso da Água?

Muitos de vocês já devem ter ouvido falar nesse assunto e se questionado:

"Afinal, o que é outorga?"

OUTORGA é o instrumento capaz de autorizar o uso da água dentro de determinadas condições e especificações,

cujo objetivo principal é fornecer aos entes federativos meios de controle e avaliação da qualidade da água e disponibilidade hídrica.

Ao contrário do que se pensa, o USO DA ÁGUA não é limitado apenas a captação. Toda e qualquer interferência em

recurso hídrico capaz de alterar o regime e as condições qualitativas e quantitativas é passível de outorga, por exemplo, lançamento de efluentes e construção de barramentos.

Para obtenção de outorga é indispensável a instrução de processos por profissionais devidamente habilitados junto ao CREA e CRBio (Resolução Nº 500, de 8 de fevereiro de 2019)

Portanto, procure a ajuda de um responsável técnico habilitado, ele saberá te orientar e instruir devidamente o teu processo até

a obtenção da outorga, devendo ter o conhecimento sobre o melhor enquadramento e viabilidade por meio de projeto técnico